A Justiça do Amazonas acatou pedido do Ministério Público Estadual (MPAM) e determinou que o Governo do Estado implemente serviços de psicologia e assistência social na rede pública de ensino do município de Itamarati. A decisão, proferida em 14 de maio, tem como base a Lei Federal nº 13.935/2019, que estabelece a obrigatoriedade dessas equipes multiprofissionais nas escolas.
A sentença da Vara Única de Itamarati estipula prazo de 30 dias para a apresentação de um plano de ação detalhado com metas e cronograma de execução. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 100 mil.
A ação civil pública teve início após apuração da 59ª Promotoria de Justiça de Manaus, posteriormente encaminhada à Promotoria de Itamarati. As investigações comprovaram a omissão do Estado, que, mesmo após o prazo legal de um ano, não adotou providências para implementar os serviços previstos em lei.
Para o promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, a medida representa um passo decisivo na proteção dos direitos da infância e juventude. “A presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas não é apenas uma exigência legal, mas uma necessidade urgente para assegurar o bem-estar emocional, o fortalecimento dos vínculos sociais e a qualidade do processo educativo”, afirmou.
A sentença também destaca que a omissão estatal configura violação constitucional. As justificativas do Governo — como a ausência de concurso público e limitações orçamentárias — não foram aceitas como válidas para afastar a obrigação de cumprir a lei.
O MPAM seguirá monitorando a implementação da decisão, com o objetivo de garantir uma educação mais integral, inclusiva e acolhedora para crianças e adolescentes do município.
