O Congresso Nacional deu um passo significativo para a integração do Brasil aos mecanismos globais de resolução de conflitos ao aprovar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 228/24, que ratifica a adesão do país à Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação, conhecida como Convenção de Singapura. O texto, relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), foi aprovado em sessão deliberativa e segue agora para promulgação.
A Convenção, adotada pela ONU em 2018, estabelece um marco jurídico para a execução de acordos comerciais internacionais mediados, garantindo segurança jurídica e previsibilidade a empresas e governos. Com a ratificação, o Brasil se compromete a reconhecer e aplicar em seu território acordos resultantes de mediação em disputas contratuais transfronteiriças, desde que estejam alinhados à legislação nacional.
Objetivos e impactos práticos
A adesão tem como principal objetivo facilitar o comércio internacional ao reduzir custos e burocracias em disputas entre partes de diferentes países. “A mediação é uma ferramenta ágil e menos adversarial que o litígio tradicional. Ao aderir à Convenção, o Brasil se posiciona como um ambiente mais atraente para investimentos e negócios globais”, explicou Ayres em seu relatório.
A medida é particularmente relevante para empresas brasileiras que atuam no comércio exterior, pois permitirá a homologação direta de acordos mediados em mais de 50 países signatários, incluindo potências como Estados Unidos, China e membros da União Europeia. Isso evita a necessidade de processos judiciais paralelos em múltiplas jurisdições.
Cenário regional e próximos passos
O Brasil será o 12º país da América Latina a integrar a Convenção de Singapura, seguindo países como Chile, Equador e Honduras. A implementação exigirá ajustes na legislação doméstica, especialmente nas normas que regem a mediação (Lei 13.140/2015) e a cooperação jurídica internacional.
O Ministério das Relações Exteriores destacou que a adesão reforça o compromisso do país com a Agenda 2030 da ONU, particularmente no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16, que prevê o acesso à justiça e instituições eficazes.
