O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou, na sessão plenária do dia 12 de março, a criação da Mesa de Conciliação e Prevenção de Conflitos, um novo procedimento que visa a adoção de métodos consensuais para a resolução de controvérsias entre órgãos e entidades públicas. O objetivo principal é dar mais celeridade aos processos, fortalecer a aproximação entre o Tribunal e as instituições fiscalizadas e incentivar soluções colaborativas para os desafios da gestão pública.
Um Marco para o Tribunal de Contas
A criação da Mesa de Conciliação foi aprovada por meio do Assunto Administrativo nº 1119971, sob a relatoria do conselheiro Mauri Torres, que defendeu a iniciativa como um avanço para a resolução mais ágil e eficaz de conflitos no setor público. “Sempre defendi a resolução consensual dos conflitos, que podem gerar mais rapidez na solução dos problemas, levando benefícios não apenas para o gestor público, mas principalmente para a população”, destacou o conselheiro.
O presidente do TCEMG, Durval Ângelo, classificou a aprovação da iniciativa como um momento histórico para a Corte de Contas. Segundo ele, a sociedade exige cada vez mais eficiência e resultados concretos das instituições públicas. “A fiscalização de políticas públicas é uma forma efetiva de atuação do TCEMG. Com essa nova abordagem, garantimos maior efetividade nas decisões e encurtamos o tempo entre a identificação de um problema e sua solução”, afirmou.
O vice-presidente do TCEMG, conselheiro Agostinho Patrus, será responsável pela implementação das Mesas de Conciliação. Ele destacou que o novo procedimento permitirá que o Tribunal tome decisões mais assertivas, aumentando a segurança jurídica das deliberações. “A regulamentação dessa atuação consensual será fundamental para avançarmos na efetividade das nossas decisões, ouvindo de perto os desafios enfrentados pelos gestores públicos e construindo soluções que garantam que recursos e serviços cheguem mais rapidamente a quem precisa”, explicou.
Casos Relevantes de Mediação no TCEMG
Antes mesmo da formalização das Mesas de Conciliação, o Tribunal de Contas já vinha promovendo mediações em temas de grande impacto social. Em uma das ações conduzidas por Agostinho Patrus, foi firmado um acordo entre o Governo de Minas Gerais e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano, viabilizando a renovação de 850 ônibus que circulam na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Outro exemplo de conciliação bem-sucedida foi a mediação coordenada pelo conselheiro aposentado Claudio Terrão, que resultou na assinatura de um convênio de cooperação para a gestão da Bacia da Pampulha, com a criação de um sistema de governança integrada entre o Estado e as prefeituras de Belo Horizonte e Contagem, visando à despoluição da lagoa.
Outras iniciativas incluem a mediação promovida pelo conselheiro-substituto Adonias Monteiro, que possibilitou um acordo entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) para o desenvolvimento de um sistema de telemonitoramento de pacientes graves em UTIs neonatais. Já Durval Ângelo atuou em uma ação conciliatória envolvendo clínicas de saúde que atendiam ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG).
Objetivos das Mesas de Conciliação
A nova estrutura do Tribunal de Contas tem como principais metas:
- Realizar o controle externo consensual das atividades da gestão pública;
- Fortalecer a atuação preventiva, superando uma lógica exclusivamente sancionatória;
- Estimular a construção dialógica de soluções para os desafios da administração pública;
- Conferir maior celeridade ao rito processual;
- Apresentar propostas de solução para controvérsias de alta complexidade;
- Construir soluções técnico-jurídicas alinhadas ao interesse público;
- Avaliar ações e esclarecer pontos controversos em fiscalizações para melhor tomada de decisão.
Quem Pode Solicitar a Instauração das Mesas?
O pedido de instauração das Mesas de Conciliação pode ser feito por:
- Conselheiros e Conselheiros-Substitutos do TCEMG;
- Procurador-Geral do Ministério Público de Contas;
- Superintendente de Controle Externo do Tribunal;
- Autoridades do Estado e dos Municípios, como governadores, prefeitos, deputados, secretários de estado e dirigentes de entidades públicas;
- Representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Um Novo Modelo de Gestão Pública
A criação das Mesas de Conciliação e Prevenção de Conflitos reflete uma mudança de paradigma na atuação do Tribunal de Contas de Minas Gerais, priorizando o diálogo e a resolução consensual de impasses na administração pública. Com essa nova ferramenta, espera-se maior eficiência na utilização de recursos públicos, além de uma fiscalização mais próxima e colaborativa entre o TCEMG e os gestores públicos.
